| Ambiente Geral | | |
| Gestão de Resíduos | Decreto-Lei 40/2008/A de 25 de Agosto | Regime económico, financeiro e contra ordenacional aplicável à gestão de resíduos nos Açores |
| Responsabilidade por Danos Ambientais | | |
| Responsabilidade por danos ambientais | Decreto-Lei 150/2008 de 30 de Julho | Aprova o Regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental, criado pela Lei 50/2006 de 29 de Agosto (Lei das Contra Ordenações Ambientais) |
| Responsabilidade por danos ambientais | Decreto-Lei 147/2008 de 29 de Julho | Regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais |
| Águas e Efluentes | | |
| Geral | Decreto Lei nº 194/2009 de 20 de Agosto | Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos |
| Geral | Decreto Lei nº 195/2009 de 20 de Agosto | Altera o regime jurídico dos serviços de âmbito municipal de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos |
| Geral | Portaria 703/2009 de 6 de Julho | Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico |
| Geral | Portaria 702/2009 de 6 de Julho | Delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e respectivos condicionamento |
| Geral | Declaração de Rectificação 11-A/2006, de 23 de Fevereiro | De ter sido rectificada a Lei n.º58/2005, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva Nº 60/CE/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas |
| Geral | Declaração de Rectificação 4/2006, de 16 de Janeiro | De ter sido rectificada a Lei n.º54/2005, de 15 de Novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos |
| Geral | Lei 58/2005, de 29 de Dezembro | Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º60/CE/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. |
| Geral | Lei 54/2005, de 15 de Novembro | Estabelece a titularidade dos recursos hídricos |
| Qualidade da Água/ Efluente | Portaria 50/2005 de 20 de Janeiro | São aprovados os programas de redução e controlo de determinadas substâncias perigosas presentes no meio aquático |
| Qualidade da Água/ Efluente | Decreto-Lei 149/2004 de 22 de Junho | Altera o Decreto-Lei Nº 152/1997, de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva Nº 271/CEE/1991 , do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas . |
| Qualidade da Água/ Efluente | Decreto-Lei 306/2007 de 27 de Agosto | Regime da Qualidade da água destinada a consumo humano |
| Qualidade da Água/ Efluente | Declaração de Rectificação 22-C/98 de 30 de Novembro | Rectifica o Decreto-Lei 236/98 de 1 de Agosto |
| Qualidade da Água/ Efluente | Decreto-Lei 236/98 de 1 de Agosto | Normas, critérios e objectivos de qualidade da água em função dos seus principais usos. |
| Domínio Público Hidrico | Decreto-Lei 234/98, de 22 de Julho | Altera os artigos 45º, 46º, 47º e 48º do DL 46/94 de 22 de Fevereiro (limpeza e desobstrução de linhas de água). |
| Qualidade da Água/ Efluente | Decreto-Lei 198/2008 de 8 de Outubro | Terceira alteração ao DL 152/97 de 19 de Junho, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas |
| Qualidade da Água/ Efluente | Decreto-Lei 348/98 de 9 de Novembro | Altera o DL 152/97 de 19 de Junho |
| Qualidade da Água/ Efluente | Decreto-Lei 152/97 de 19 de Junho | Disposições relativas à recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas no meio aquático. |
| Ar / Poluição Atmosférica | | |
| Qualificações dos Técnicos | | |
| Qualificações dos técnicos - Gases fluorados com efeito de estufa | Regulamento 306/2008 de 2 de Abril | Requisitos mínimos e condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm |
| Qualificações dos técnicos - Gases fluorados com efeito de estufa | Regulamento 304/2008 de 2 de Abril | Requisitos mínimos e condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa |
| Qualificações dos técnicos - Gases fluorados com efeito de estufa | Regulamento 303/2008 de 2 de Abril | Requisitos mínimos e condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor contendo determinados gases fluorados com efeito de estufa |
| Substancias que Empobrecem a Camada de Ozono (ODS) | | |
| Substancias que empobrecem a camada de ozono (ODS) | Decreto-Lei nº 35/2008 de 27 de Fevereiro | Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| Substancias que empobrecem a camada de ozono (ODS) | Decreto-Lei 152/2005 de 31 de Agosto | Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. |
| Substancias que empobrecem a camada de ozono (ODS) | Decreto-Lei 119/2002, de 20 de Abril | Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono. Assegura o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho, relativo às substãncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) |
| Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) | Regulamento 899/2007 de 27 de Julho | Altera o Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho |
| Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) | Regulamento 1804/2003 de 22 de Setembro | Altera o Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho |
| Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) | Regulamento 2039/2000 de 28 de Setembro | Altera o Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho |
| Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) | Regulamento 2038/2000 de 28 de Setembro | Altera o Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho |
| Substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) | Regulamento 2037/2000 de 29 de Junho | Relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono |
| Gases Fluorados com Efeito de Estufa | | |
| Gases Fluorados com Efeito de Estufa | Regulamento 304/2008 de 2 de Abril | Estabelece, nos termos do Regulamento n.° 842/2006, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de protecção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa |
| Gases Fluorados com Efeito de Estufa | Regulamento 303/2008 de 2 de Abril | Estabelece, nos termos do Regulamento n.° 842/2006, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa. |
| Gases Fluorados com Efeito de Estufa | Regulamento 1516/2007 de 19 de Dezembro | Estabelece, nos termos do Regulamento n.° 842/2006, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa. |
| Gases Fluorados com Efeito de Estufa | Regulamento 1497/2007 de 18 de Dezembro | Estabelece, nos termos do Regulamento n.° 842/2006, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa. |
| Gases Fluorados com efeito de estufa | Regulamento 1494/2007 de 17 de Dezembro | Estabelece nos termos do Regulamento 842/2006 de 17 de Maio, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa |
| Gases Fluorados com efeito de estufa | Regulamento 842/2006 de 17 de Maio | Relativo a gases fluorados com efeito de estufa |
| Resíduos | | |
| Mercado de Resíduos | | |
| Mercado de Resíduos | Decreto Lei nº 210/2009 de 3 de Setembro | Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos (nos termos do nº2 do artigo 62º do DL 178/2006 de 5 de Setembro |
| Geral | | |
| Resíduos em Aterro | Declaração de Rectificação n.º 74/2009, de 9 de Outubro | Rectifica o D.L. n.º 183/2009, de 10 de Agosto |
| Resíduos em Aterro | Decreto Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto | Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, e os requisitos gerais a observar na concepção, construção, exploração, encerramento e pós -encerramento de aterros, incluindo as características técnicas específicas para cada classe de aterros.O presente decreto -lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, e aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002. |
| Geral | Decreto Legislativo Regional 20/2007/A de 23 de Agosto | Define o quadro jurídico para a regulação e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores |
| SIRER-SIRAPA | Portaria 320/2007 de 23 de Março | Altera a Portaria 1408/2006 de 18 de Dezembro |
| SIRER-SIRAPA | Portaria 1408/2006 de 18 de Dezembro | Aprova o regulamento de funcionamento do sistema integrado de registo electrónico de resíduos |
| Taxas | Portaria 1407/2006 de 18 de Dezembro | Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos |
| Geral | Decreto-Lei 178/2006 de 5 de Setembro | Aprova o regime geral da gestão de resíduos |
| Transporte de resíduos em território nacional | Portaria 335/97 de 16 de Maio | Fixa as regras para o transporte de resíduos em território nacional |
| LER | Portaria 209/2004 de 3 de Março | Aprova a Lista Europeia de Resíduos. |
| Resíduos - REEE | | |
| REEE | Decreto-Lei 174/2005 de 25 de Outubro | Alteração ao artigo 2º do Decreto-Lei Nº 230/2004, de 10 de Dezembro |
| REEE | Decreto-Lei 230/2004 de 10 de Dezembro | O presente diploma estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE). |
| Veículos em Fim de Vida | | |
| VFV | Decreto-Lei 64/2008 de 8 de Abril | Altera e republica o DL 196/2003 de 23 de Agosto |
| VFV | Despacho 1588/2007 de 1 de Fevereiro | Aprova o modelo do certificado de destruição de veículos em fim de vida, a emitir pelos operadores de desmantelamento . |
| VFV | Decreto-Lei 196/2003 de 23 de Agosto | O presente diploma estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida, adiante designados abreviadamente por VFV e seus componentes e materiais. |
| Pneus | | |
| Pneus | Despacho n.º 4015/2007 de 2 de Março | Determina que os organismos públicos responsáveis pela contratação de empreitadas de construção, reabilitação ou manutenção de infra-estruturas rodoviárias devem prever, nos cadernos de encargos, a utilização, em pavimentos, de misturas betuminosas com incorporação de betumes modificados com borracha provenientes da reciclagem de pneus em fim de vida. |
| Pneus | Decreto-Lei 111/2001 de 6 de Abril | Estabelece o regime juridico a que fica sujeita a gestão de pneus. |
| Pneus | Decreto-Lei 43/2004 de 2 de Março | Alteração ao Decreto-Lei Nº 111/2001, de 6 de Abril que estabeleceu os princípios e as normas aplicáveis à gestão de pneus e pneus usados. |
| Pilhas e Acumuladores | | |
| Pilhas e Acumuladores | Declaração de Rectificação 18-A/2009 de 6 de Março | Rectifica o Decreto-Lei 6/2009, de 6 de Janeiro |
| Pilhas e Acumuladores | Decreto-Lei 6/2009 de 6 de Janeiro | Regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores |
| Óleos Usados | | |
| Óleos Usados | Despacho 10863/2004 de 1 de Junho | Atribuição do número de registo para a actividade de recolha e transporte rodoviário de óleos usados. |
| Óleos Usados | Decreto-Lei 153/2003 de 11 de Julho | Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de óleos novos e óleos usados. |
| Óleos Usados | Portaria 1028/92 de 5 de Novembro | Estabelece normas de segurança e identificação para o transporte dos óleos usados. |
| Transporte rodoviário - óleos usados | Despacho 9277/2004 de 10 de Maio | Atribuição de número de registo para a actividade de recolha e transporte rodoviário de óleos usados. |
| Resíduos de Embalagens | | |
| Gestão de Embalagens | Decreto-lei 92/2006, de 25 de Maio | Segunda alteração ao DL 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/12/CE, do parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens |
| Gestão de Embalagens | Decreto-Lei 162/2000 de 27 de Julho | Altera o artigo 4º e artigo 6º do DL 366-A/1997, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. |
| Gestão de Embalagens | Decreto-Lei 366-A /97 de 20 de Dezembro | Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens. |
| Resíduos de Construção e Demolição | | |
| RCD | Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março | Regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas (RCD) |
| RCD | Portaria 417/2008, de 11 de Junho | Modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o transporte de RCD |
| PCB´s | | |
| PCB´s | Declaração de Rectificação 43/2007 de 25 de Maio | Rectifica o DL 72/2007 de 27 de Março. |
| PCB´s | Decreto-Lei 72/2007 de 27 de Março | Altera o DL 277/99 de 23 de Julho |
| PCB´s | Declaração de Rectificação 13-D/99 de 31 de Agosto | Rectifica o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho de 1999 |
| PCB´s | Decreto-Lei 277/99 de 23 de Julho | Regras para a eliminação dos PCB, a descontaminação ou a eliminação de equipamentos que contenham PCB e a eliminação de PCB usados. |
| Ruído Ambiental | | |
| Ruído Ambiental | Decreto-Lei 278/2007 de 1 de Agosto | Altera o DL 9/2007 de 17 de Janeiro |
| Ruído Ambiental | Declaração de Rectificação 18/2007 de 16 de Março | Rectifica o DL 9/2007 |
| Ruído Ambiental | Decreto-Lei 9/2007 de 17 de Janeiro | Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações |
| Ruido Ambiental - equipamento para utilização no exterior | Decreto-Lei 221/2006 de 8 de Novembro | Emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior |
| Ruido Ambiental | Declaração de Rectificação 57/2006 de 31 de Agosto | Rectifica o DL 146/2006 de 31 de Julho |
| Ruido Ambiental | Decreto-Lei 146/2006 de 31 de Julho | Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente |
| Substâncias e Preparações Perigosas | | |
| REACH (Registo, Avaliação, Autorização e Restrição de Produtos Químicos) | Decreto-Lei 293/2009 de 13 de Outubro | Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos. |
| Classificação / Rotulagem | Decreto-Lei 27-A/2006 de 10 de Fevereiro | Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas |
| Produção / Comercializaçao / Importação | Decreto-Lei 123/2004 de 24 de Maio | Relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. |
| Produção / comercializaçao / importação | Decreto-Lei 141/2003 de 2 de Julho | O presente diploma altera o Decreto-Lei Nº 264/1998, de 19 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 62/CE/2002, da Comissão, de 9 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. |
| Produção / comercializaçao / importação | Decreto-Lei nº 63/2008 de 2 de Abril | Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas 2006/8/CE de 23 de Janeiro, 2004/66/CE de 26 de Abril e 2006/96/CE de 20 de Novembro, relacionadas com Preparações Perigosas. Adequa também o regime do DL 82/2003 ao Regulamento 1907/2006 de 18 de Dezembro relativo ao REACH. |
| Classificação / Rotulagem | Decreto-Lei Nº 82/2003 de 23 de Abril | O presente diploma aprova o Regulamento para a Classificação, Embalagem, Rotulagem e Fichas de Dados de Segurança de Preparações Perigosas, que se encontra em anexo e que dele faz parte integrante |
| Classificação / Rotulagem | Decreto-Lei Nº 72-M/2003 de 14 de Abril | O presente diploma procede à transposição para a ordem jurídica interna, no respeitante às substâncias perigosas, da Directiva Nº 58/CEE/2001, da Comissão, de 27 de Julho, que altera e adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva Nº 155/CEE/1991, do Conselho, de 5 de Março. |
| Classificação / Rotulagem | Decreto-Lei 154-A/2002 de 11 de Junho | O presente diploma altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas. |
| Produção / comercializaçao / importação | Decreto-Lei 256/2000 de 17 de Outubro | Transpõe para a ordem jurídica interna a Dir. 27/CE/1994, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho, Dir.43/CE/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, e Dir.51/CE/1999, da Comissão, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas. |
| Classificação / Rotulagem | Decreto-Lei 195-A/2000 de 22 de Agosto | Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas. |
| Produção / comercializaçao / importação | Decreto-Lei 446/1999 de 3 de Novembro | Transpõe para a ordem jurídica interna a Dir.97/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro, que altera a Dir. 76/69/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e a Dir. 97/64/CE, da Comissão, de 10 de Novembro, que adapta ao progresso técnico o anexo I da Dir. 76/769/CEE, introduzindo os ajustamentos daí decorrentes aos DL n.ºs 47/90, de 9 de Fevereiro, e 264/98, de 19 de Agosto. |
| Classificação / Rotulagem | Decreto-Lei 209/99 de 11 de Junho | Alterações ao anexo I do Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas |
| Classificação / Rotulagem | Decreto-Lei 330-A/1998 de 2 de Novembro | Transpõe para a ordem jurídica interna Directivas relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. |
| Classificação / Rotulagem | Decreto-Lei 264/1998 de 19 de Agosto | Transpõe para a ordem jurídica as Directivas 94/60/CE, 96/55/CE, 97/10/CE e 97/16/CE, que estabeleceram limitações à comercialização e utilização de determinadas substâncias perigosas. |
| Classificação / Rotulagem | Portaria 732-A/96 de 11 de Dezembro | Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas. Regras a que devem obedecer a notificação de novas substâncias químicas e a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias perigosas para o homem e o ambiente, quando colocadas no mercado |
| Classificação / Rotulagem | Decreto-Lei 82/95 de 22 de Abril | Princípios Gerais do Regime Jurídico da Notificação de Substâncias Químicas e da Classificação, Embalagem e Rotulagem de Susbstâncias Perigosas para a Saúde Humana ou o Ambiente. |
| Produção / Comercializaçao / Importação | Decreto-Lei 47/1990 de 9 de Fevereiro | Limita o uso e comercialização de diversas substancias e preparações perigosas. |
| Licenciamento | | |
| Operações Urbanisticas | | |
| Operações urbanisticas | Portaria 1110/2001 de 18 de Setembro | Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanisticas. |
| Operações urbanisticas | Portaria 1107/01 de 18 de Setembro | Aprova os modelos de alvará de licenciamento ou autorização de operações urbanisticas. |
| Operações urbanisticas | Portaria 1106/01 de 18 de Setembro | Aprova os modelos dos avisos para pedido de autorização para operações urbanisticas especificas ou promovidas pela Administração Publica. |
| Avaliação de Impacte Ambiental | | |
| Avaliação de Impacte Ambiental | Declaração de Rectificação 2/2006 de 6 de Janeiro | Rectifica o DL 197/2005 de 8 de Novembro |
| Avaliação de Impacte Ambiental | Decreto-Lei 197/2005 de 8 de Novembro | Altera o DL 69/2000 |
| Avaliação de Impacte Ambiental | Decreto-Lei 74/2001 de 26 de Fevereiro | Revoga o nº3 do artigo 46º do DL 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime juridico de avaliação de impacte ambiental |
| Avaliação de Impacte Ambiental | Declaração de Rectificação 7-D/2000 de 30 de Junho | Rectifica o DL 69/2000 de 3 de Maio |
| Avaliação de Impacte Ambiental | Decreto-Lei 69/2000 de 3 de Maio | Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental |
| Produtos Explosivos | | |
| Estabelecimentos de produtos explosivos | Decreto-Lei n.° 376/84 de 30 de Novembro | Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos. |
| Energia | | |
| Certificação Energética, Qualidade do Ar Interior, Climatização e Comportamento Térmico | | |
| SCE - Ceritificação energética e da qualidade do ar interior | Decreto-Lei Nº78/2006, 4 de Abril | Aprova o Sistema nacional de certificação energética e da qualidade do ar interior no edificios (SCE) e transpõe parcialmente a Directiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edificios. |
| RSECE | Decreto-Lei Nº79/2006, 4 de Abril | Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), transpondo parcialmente a Directiva 2002/91/CE. |
| RCCTE | Decreto-Lei Nº80/2006, 4 de Abril | Aprova o Regulamento das Características de ComportamentoTérmico dos Edifícios (RCCTE), transpondo parcialmente a Directiva 2002/91/CE. |
| Consumo Intensivo de Energia | | |
| Factores de Conversão TEP | Despacho 17313/2008 de 26 de Junho | Factores de Conversão para TEP de teores em energia de combustíveis |
| Auditorias Energéticas | Despacho 17449/2008 de 27 de Junho | Auditorias Energéticas e Planos de Racionalização de Energia |
| Consumo Intensivo | Decreto-Lei 71/2008 de 15 de Abril | Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas. |
| Credenciação de Técnicos | Portaria 519/2008 de 25 de Junho | Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.º 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE). |
| Exercício da Actividade | | |
| Recursos Humanos | | |
| Quadro Mínimo de Pessoal de Empresas de Construção | Portaria 1308/2005 de 20 de Dezembro | Altera a Portaria n.º16/2004, de 10 de Janeiro, que estabelece o quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade da construção. |
| Quadro Mínimo de Pessoal de Empresas de Construção | Portaria 16/2004 de 10 de Janeiro | Quadro mínimo de pessoal das empresas classificadas para o exercício da actividade de construção |
| Recursos Humanos - Quadros de Pessoal | Decreto-Lei 332/93 de 25 de Setembro | Altera o Decreto-Lei n.° 380/80, de 17 de Setembro (altera a legislação em vigor sobre o regime legal dos mapas de quadros de pessoal) |
| Recursos Humanos - Qualificações | Portaria 475/2010 de 8 Julho | Diz respeito à denominada Caderneta Individual de Competências, documento onde devem ser registadas as competências adquiridas e as acções de formação realizadas por cada indivíduo, quer estejam ou não abrangidas/referenciadas no Catálogo Nacional de Qualificações. |
| Acesso e Permanência na Actividade | | |
| Acesso à actividade | Decreto-Lei 12/2004 de 09 de Janeiro | Regime Jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção |
| Acesso à actividade | Portaria 18/2004 de 10 de Janeiro | Documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade de construção |
| Acesso à actividade | Portaria 19/2004 de 10 de Janeiro | Estabelece as categorias e sub-categorias relativas à actividade de construção |
| Acesso à actividade | Portaria 14/2004 de 10 de Janeiro | Requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e re-validação dos títulos de registo. |
| Classes Habilitações/ Valores Obras | Portaria 1371/2008 de 2 de Dezembro | Fixa o valor das classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor das obras |
| Classes de Habilitações e Valor de Trabalhos | Portaria 1300/2005 de 20 de Dezembro | Fixa a correspondência entre as classes de habilitações contidas nos alvarás de construção e o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar. |
| Taxas | Portaria 15/2004 de 10 de Janeiro | Taxas devidas pelos procedimentos administrativos relativos à emissão, substituição ou re-validação de alvarás e títulos de registo, bem como à emissão de certidões |
| Condições em Obra | Decreto-Lei 46427/62 de 10 de Julho | Regulamento das instalações provisórias destinadas a pessoal empregado nas Obras |
| Acesso à actividade | Portaria 21/ 2010 de 11 de Janeiro | Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores |
| Livro de Obra | | |
| Livro de Obra | Portaria 1268/2008 de 6 de Novembro | Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico |
| Livro de Obra | Portaria 1109/2001 de 19 de Setembro | Define os requisitos a que deve obedecer um livro de obra, a conservar no local da sua execução |
| Empreitadas, Contratos de Empreitada e Regime de Revisão de Preços | | |
| Revisão de Preços | Decreto Lei nº 6/2004 de 6 de Janeiro | Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços |
| Revisão de Preços | Despacho 1592/2004 de 8 de Janeiro (publicado no DR, II Série, de 23 de Janeiro) | Fórmulas Tipo de revisão de preços de empreitadas de obras públicas e de obras particulares, e de aquisição de bens e serviços |
| Código Civil - Contrato de Empreitada | Decreto-Lei 47344 de 25-11-1966 | Disposições sobre o Contrato de Empreitada |
| Elaboração de Propostas | Acordão STA 1/2010 20 Março | Este Acórdão uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual |
| Contratos Públicos | | |
| Código dos Contratos Públicos | Decreto-Lei 223/2009 de 11 de Setembro | Prorroga até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel |
| Código dos Contratos Públicos | Decreto-Lei 18/2008 de 29 de Janeiro | Aprova o Código dos Contratos Públicos. Estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. |
| Projectos de Obras Públicas/ Categorias de Obras | Portaria 701-H/2008 de 29 de Julho | Aprova, ao abrigo do n.º 7 do artigo 43.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, os n. 1 e 3 do artigo 43.º do CCP, bem a que se referem os como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados como instruções para a elaboração de projectos de obras, constantes do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante e, ainda, a classificação de obras por categorias, a qual consta do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante. |
| Contratos Públicos | Resolução da Assembleia da República 17/2010 de 01 de Março | Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010 publicada no DR a 1 de Março de 2010, que faz recomendações ao Governo no âmbito da temática da transparência nos contratos públicos |
| Materiais de Construção | | |
| Materiais de Construção | Decreto-Lei 4/2007 de 08 de Janeiro | Altera o Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril |
| Materiais de Construção | Despacho 9353/2005 de 27 de Abril | Lista de normas harmonizadas relativa aos produtos de construção. |
| Materiais de Construção | Decreto-Lei 139/95 de 14 de Junho | Requisitos essenciais de segurança a que devem obedecer determinados produtos, materiais e equipamentos. |
| Materiais de Construção | Decreto-Lei 113/93 de 10 de Abril | Define os procedimentos a adoptar com vista a garantir que os materiais de construção são adequados ao fim a que se destinam. |
| Armaduras para betão armado | Decreto-Lei 390/2007, de 10 de Dezembro | Estabelece as condições a que deve obedecer a colocação no mercado ou a importação de aço para utilização em armaduras para betão armado de modo a garantir a segurança e a satisfação das exigências essenciais dos edifícios e empreendimentos em que venham a ser aplicados. |
| Armaduras para betão de pré-esforçado | Decreto-Lei 28/2007, de 12 de Fevereiro | Estabelece as condições a que deve obedecer a colocação no mercado de aço de pré-esforço, para utilização em betão pré-esforçado, de modo a garantir a segurança e a satisfação das exigências essenciais dos edifícios e empreendimentos em que venham a ser aplicados. |
| Eurocódigos | | |
| Eurocódigos Estruturais (e anexos nacionais) | NP EN 1990:2008 - Eurocódigo – Bases para o projecto de estruturas | Projecto de Estruturas - Fornecem regras de cálculo para o projecto de estruturas. Não inclui elementos construtivos ou condições de cálculo não habituais. Os Eurocódigos constituem documentos de referência no domínio do projecto estrutural (resistência mecânica e estrutural e segurança contra incêndio) e no domínio da especificação de contratos e à elaboração de especificações técnicas harmonizadas para os produtos de construção. As partes das EN 1990, 1991, 1992, 1993 e 1998 correspondem à actual regulamentação do projecto de estruturas (REBAP, RSA e REAE). |
| NP EN 1991-1-1:2009 - Eurocódigo 1 – Acções em estruturas | |
| NP EN 1992-1-1:2010 - Eurocódigo 2 – Projecto de estruturas de betão | |
| NP EN 1993-1-1:2010 - Eurocódigo 3 – Projecto de estruturas de aço | |
| EN 1994 Eurocódigo 4 (Projecto de estruturas mistas aço-betão) de 2004 | |
| EN 1995 Eurocódigo 5 (Projectos de estrutura de madeira) de 2004 | |
| EN 1996 Eurocódigo 6 (projectos de estruturas em alvenaria) de 2005 | |
| NP EN 1997-1:2010 - Eurocódigo 7: Projecto geotécnico | |
| NP EN 1998-1:2010 - Eurocódigo 8 – Projecto de estruturas para resistência aos sismos | |
| EN 1999 Eurocódigo 9 (Projecto de estruturas em alumínio) de 2007 | |
| Classificação das Actividades Económicas | | |
| CAE | Decreto-Lei 381/2007 de 14 de Novembro | Aprova a Classificação das Actividades Económicas, revisão 3. |
| CAE | Decreto-Lei 197/03 de 27 de Agosto | Revisão da Classificação das Actividades Económicas |
| CAE | Declaração de Rectificação 154/93 de 31 de Agosto | Rectifica o DL 182/93 de 14 de Maio |
| CAE | Decreto-Lei 182/93 de 14 de Maio | Classificação das Actividades Económicas |
| Certificação Profissional | | |
| Qualificação Profissional | Portaria 1379/2009, de 30 de Outubro | Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras, previstas na Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, sem prejuízo do disposto em legislação especial. |
| Qualificação Profissional | Lei 31/2009 de 3 de Julho | Qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e deveres aplicáveis |
| Certificação Profissional | Portaria 466/2003 de 06 de Junho | Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) - área da construção civil e obras públicas |
| CAP | Portaria nº 58/2005 de 21 de Janeiro | Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional, relativos aos perfis profissionais de condutor(a)-manobrador(a) de equipamentos de movimentação de terras e de equipamentos de elevação. |
| Certificação Profissional | Portaria 146/2006 de 20 de Fevereiro | Estabelece as normas relativas às condições de emissão dos certificados de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional, relativos a perfis profissionais de: carpinteiro de estruturas, carpinteiro de cofragens, pedreiro, armador de ferro e ladrilhador |
| Estruturas de Betão Armado, Estruturas de Aço de Edifícios e Pontes | | |
| Materiais de Construção | Decreto-Lei 349-C/83 de 30 de Junho | Regulamento de Estruturas de Betão Armado e Pré-Esforçado (REBAP) |
| Aço Edificios | Decreto Lei nº211/86 de 31 de Julho | Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto Nº 46 160, de 19 de Janeiro de 1965. |
| Segurança Estruturas Edificios e Pontes | Decreto Lei nº 235/83 de 31 de Maio | Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes. |
| Especificação, Desempenho, Produção e Conformidade do Betão/ Execução de Estruturas de Betão | Decreto-Lei nº 301/2007 de 23 de Agosto | Estabelece as condições a que deve obedecer a colocação no mercado dos betões de ligantes hidráulicos, assim como as disposições relativas à execução de estruturas de betão, de forma a contribuir para garantir a segurança destas estruturas, das pessoas e seus bens. |
| Urbanização e Edificação | | |
| Urbanização e Edificação | Decreto-Lei nº 50/2008 de 19 de Março | Altera o RGEU (16ª alteração) |
| Urbanização e Edificação | Lei 60/2007 de 4 de Setembro | Altera o RJUE |
| Urbanização e Edificação | Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho | Altera o RJUE |
| Urbanização e Edificação | Lei 28/2002 de 22 de Novembro | Altera o RJUE |
| Urbanização e Edificação | Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro | Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) |
| Urbanização e Edificação | Decreto-Lei n.° 38382/51 de 07 de Agosto | RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas. |
| Urbanização e Edificação | Portaria 1456/2009 de 30 Dezembro | Fixa o valor médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2010. |
| Urbanização e Edificação | Portaria 22/2010 de 11 Janeiro | Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.). |
| Urbanização e Edificação | Lei 28/2010 de 2 de Setembro | Este diploma estabelece a 1ª alteração ao DL 26/2010 de 30 de Março, que procede à 10ª alteração ao DL 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede ainda à 1ª alteração ao DL 107/2009 de 15 de Maio. |
| Barragens | | |
| Contra-Ordenações | Lei 11/2009 de 25 de Março | Regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens |
| Regulamento de Segurança | Decreto-Lei 344/2007 de 15 de Outubro | Regulamento de Segurança de Barragens |
| Barragens | Portaria n.° 246/98 de 21 de Abril | Aprova as Normas de Construção de Barragens |
| Barragens | Portaria n.° 846/93 de 10 de Setembro | Aprova as Normas de Projecto de Barragens |
| Barragens | Decreto-Lei n.° 409/93 de 14 de Dezembro | Aprova o Regulamento de Pequenas Barragens |
| Trabalhadores Independentes - Seguro de Acidentes de Trabalho | | |
| Seguro de Acidentes de Trabalho | Decreto Lei nº 159/99 de 11 de Maio | Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes |
| Responsabilidade Civil | | |
| Produtos Defeituosos | Decreto-Lei n.° 383/89 de 06 de Novembro | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos |
| Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais | | |
| Tabela Doenças Profissionais | Decreto-Lei 352/2007 de 23 de Outubro | Aprova a nova Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais e aprova a Tabela indicativa para avaliação da incapacidade em Direito Civil |
| Lista Doenças Profissionais | Decreto Regulamentar 76/2007 de 17 de Junho | Altera e republica o Decreto Regulamentar 6/2001 de 5 de Maio |
| Fundo Acidentes de Trabalho | Decreto-Lei 185/2007 de 10 de Maio | Altera o DL 142/99 |
| Incapacidade Temporária para o Trabalho | Portaria 91/2007 de 22 de Janeiro | Procedimento a adoptar no controlo de situações de incapacidade temporária para o trabalho por doença, por iniciativa do empregador |
| Lista Doenças Profissionais | Decreto Regulamentar 6/2001 de 05 de Maio | Aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado |
| Doenças Profissionais e Acidentes de Trabalho | Decreto Lei 248/99 de 2 de Julho | Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei Nº 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº 28/84, de 14 de Agosto. |
| Fundo Acidentes de Trabalho | Decreto- Lei n.º 142/99 de 30 de Abril | Cria o Fundo de Acidentes de Trabalho previsto no artigo 39.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro |
| Reparação de Danos de Acidentes Trabalho | Decreto- Lei n.º 143/99 de 30 de Abril | Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho |
| Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais | Lei n. 100/97 de 13 de Setembro | Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais |
| Acidentes de Trabalho | Portaria Nº 137/1994 de 08 de Março | Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho. |
| Participação dos Acidentes de Trabalho | Decreto-Lei n.° 2/82 de 5 de Janeiro | Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais |
| Estatística de AT e DP | Decreto-Lei n.° 362/93 de 15 de Outubro | Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais |
| Reparação de Acidentes Trabalho e Doenças Profissionais | Lei nº 98/2009 de 4 de Setembro | Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais (nos termos do artigo 284º do Código do Trabalho aprovado pela Lei 7/2009) |
| Ruído Ocupacional | | |
| Ruído Ocupacional | Decreto-Lei 182/2006 de 6 de Setembro | Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) |
| Vibrações | | |
| Vibrações | Decreto-Lei 46/2006 de 24 de Fevereiro | Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º44/CE/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (vibrações) |
| Agentes Químicos | | |
| Agentes Químicos | Decreto-Lei 305/2007 de 24 de Agosto | Estabelece uma segunda lista de valores limite de exposição a agentes químicos, alterando o anexo do DL 290/2001 de 16 de Novembro |
| Agentes químicos | Decreto-Lei nº 290/2001, de 16 de Novembro | Estabelece o enquadramento e regulamentação relativa às prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes químicos durante o trabalho. |
| Agentes Cancerígenos | Decreto-Lei n.° 301/2000 de 18 de Novembro | Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho. |
| Máquinas e Equipamentos de Trabalho | | |
| Máquinas | Decreto-Lei 103/2008 de 24 de Junho | Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respectivos acessórios. Aproxima as legislações dos Estados membros respeitantes aos ascensores. |
| Normas Harmonizadas | Despacho 11856/2006 de 2 de Junho | Lista de normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva Máquinas |
| Equipamentos de Trabalho | Decreto Lei nº 50/2005 de 25 de Fevereiro | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 45/CE/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei Nº 82/1999, de 16 de Março |
| Máquinas e componentes de segurança | Decreto-Lei Nº 320/2001 12 de Dezembro | Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 37/CE/1998, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho. |
| Máquinas Usadas | Portaria n.° 172/2000 de 23 de Março | Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade. |
| Máquinas usadas | Decreto-Lei 214/95 de 18 de Agosto | Condições de Utilização e comercialização de máquinas usadas visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros |
| Máquinas de Estaleiro | Decreto-Lei 105/91 de 8 de Março | Estabelece o regime de colocação no mercado e utilização de máquinas e material de estaleiro |
| Equipamentos de trabalho | Decreto-Lei n.º 82/99 de 16 de Março | Altera o regime relativo às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização de equipamentos de trabalho, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 95/63/CE, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1995 |
| Máquinas de estaleiro | Portaria n.° 933/91 de 13 de Setembro | Estabelece normas relativas às estruturas de protecção em caso de capotagem (ROPS) de certas máquinas de estaleiro |
| Máquinas de estaleiro | Portaria n.° 934/91 de 13 de Setembro | Estabelece normas relativas às estruturas de protecção contra a queda de objectos (FOPS) de certas maquinas de estaleiro |
| Maquinas de Uso Indústrial | Decreto Lei nº 62/88 de 27 de Fevereiro | Determina o uso da língua portuguesa nas informações ou instruções respeitantes a características, instalação, serviço ou utilização, montagem, manutenção, armazenagem e transporte que acompanham as máquinas e outros utensílios de uso industrial ou laboratorial. |
| Aparelhos a Gás | | |
| Aparelhos a Gás | Decreto-Lei 130/92 de 6 de Julho | Requisitos a que devem obedecer o fabrico e comercialização de aparelhos a gás, com vista a ser salvaguardada a protecção de pessoas e bens contra os riscos decorrentes da sua utilização. |
| Aparelhos a Gás | Decreto-Lei 139/95 de 14 de Junho | Altera o DL 130/92 de 6 de Julho |
| Prescrições de segurança | Decreto-Lei n.º 374/98 de 24 de Novembro | Altera os decretos que estabelecem as prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de equipamentos de protecção individual, de instrumentos de pesagem de funcionamento não automático, de aparelhos a gás, de material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão e de materiais de construção |
| Aparelhos de Elevação e Movimentação | | |
| Ascensores, Montacargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes | Decreto-Lei Nº 320/2002 de 28 de Dezembro | O presente diploma estabelece as disposições aplicáveis à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, de agora em adiante designados abreviadamente por instalações, após a sua entrada em serviço, bem como as condições de acesso às actividades de manutenção e de inspecção. |
| Ascensores | Decreto-Lei 295/98 de 22 de Setembro | Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes, transpondo para o direito interno a Directiva n. 95/16/CE, de 29 de Junho |
| Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes | Portaria 1196/92 de 22 de Dezembro | Estabelece os requisitos técnicos e de segurança aos quais devem obedecer a construção e instalação de novas escadas mecânicas e tapetes rolantes |
| Ascensores Eléctricos | Portaria 376/91 de 02 de Maio | Aprova como Regulamento de Segurança de Ascensores Eléctricos (RSAE) a norma NP-3163/1 (1988). |
| Ascensores | Decreto Regulamentar 13/80 de 16 de Maio | Altera o Despacho 513/70 de 30 de Outubro |
| Elevadores Antigos | Portaria 269/89 de 11 de Abril | Regula o enquadramento das obras de conservação e de beneficiação dos elevadores antigos |
| Elevadores Eléctricos | Decreto n.° 513/70 de 30 de Outubro | Regulamento de Segurança de Elevadores Eléctricos |
| Controlo Metrológico de Equipamentos | | |
| Controlo Metrológico de Equipamentos | Decreto-Lei 192/2006 de 26 de Setembro | Requisitos que os instrumentos e sistemas com funções de medição devem satisfazer tendo em vista a sua comercialização e/ou colocação em serviço |
| Controlo Metrológico de Equipamentos | Portaria nº 422/98 de 21 de Julho | Aprova o Regulamento de Controlo Metrológico dos Manómetros, Vacuómetros e Manovacuómetros. |
| Controlo Metrológico de Equipamentos | Decreto-Lei 291/90 de 20 de Setembro | Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição |
| Equipamentos Dotados de Visor | | |
| Equipamentos Dotados de Visor | Portaria 989/93 de 06 de Outubro | Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor |
| Equipamentos dotados de visor | Decreto-Lei 349/93 de 1 de Outubro | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor |
| Movimentação Mecânica e Manual de Cargas | | |
| Movimentação Manual de Cargas | Decreto-Lei n.° 330/93 de 25 de Setembro | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 90/269/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas |
| Peso de Carga por Trabalhador | Decreto do Governo 17/84 de 4 de Abril | Aprova, para ratificação, a Convenção Nº 127, sobre o peso máximo de cargas a transportar por um só trabalhador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 51ª sessão. |
| Operações de Elevação e Movimentação de Cargas | Portaria Nº 1209/1991 de 19 de Dezembro | Regulamenta o Decreto-Lei Nº 273/1991, de 7 de Agosto, na parte respeitante aos cabos metálicos, correntes de varão redondo de aco e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação. |
| Operações de elevação e movimentação de cargas | Decreto-Lei n.° 286/91 de 09 de Agosto | Regime jurídico dos aparelhos de elevação ou de movimentação, accionados electricamente, hidraulicamente ou para qualquer outro meio |
| Operações de elevação e movimentação de cargas | Decreto-Lei Nº 273/1991 de 07 de Agosto | Estabelece os procedimentos a que estão obrigados os fabricantes de cabos metálicos, correntes de varão redondo de aço e ganchos, destinados a operações de elevação e movimentação. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva Nº 361/CEE/1973, do Conselho, de 19 de Novembro de 1973. |
| Equipamentos de Protecção Individual | | |
| Normas Harmonizadas EPI,s | Despacho nº 13495/05 de 20 de Junho | Lista de normas harmonizadas relativa a equipamentos de protecção individual ( EPI ). |
| EPI | Decreto-Lei 374/98 de 24 de Novembro | Altera o DL 128/93 de 22 de Abril |
| Fabrico e Comercialização EPI,s | Portaria n. 695/97 de 19 de Agosto | Altera os anexos I e V da Portaria n. 1131/93, de 4 de Novembro [fixa os requisitos essenciais de segurança e saúde a que devem obedecer o fabrico e comercialização de equipamentos de protecção individual (EPI)] |
| EPI | Portaria n.º 109/96 de 09 de Abril | Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro [estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)] |
| EPI | Decreto-Lei 139/95 de 14 de Junho | Altera o DL 128/93 de 22 de Abril |
| EPI | Portaria 988/93 de 6 de Outubro | Prescrições mínimas de saúde e segurança dos trabalhadores na utilização de EPI. |
| EPI | Decreto-Lei n.° 348/93 de 1 de Outubro | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho |
| EPI | Portaria n.° 1131/93 de 4 de Novembro | Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI) |
| EPI | Decreto-Lei n.° 128/93 de 22 de Abril | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.° 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual |
| EPI | Portaria n.° 532/77 de 22 de Agosto | Aprova como. norma definitiva a NP – 1526 – Segurança no Trabalho. Equipamento de Protecção Individual |
| Mulheres Grávidas, Puérperas e Lactantes | | |
| Trabalhos Proibidos ou Condicionados | Portaria n.º 229/96 de 26 de Junho | Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes |
| Contrato Individual de Trabalho | | |
| Trabalho Doméstico | Decreto-Lei n.° 332/95 de 23 de Dezembro | Altera o regime jurídico do contrato individual de trabalho, incluindo o trabalho rural e o serviço doméstico |
| Segurança em Estaleiros Temporários ou Móveis | | |
| Condições Mínimas de Segurança e Saúde | Decreto Lei nº 273/2003 de 29 de Outubro | Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis , constante do Decreto-Lei Nº 155/1995, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva Nº 57/CEE/1992 , do Conselho, de 24 de Junho. |
| Condições Mínimas de Segurança e Saúde | Portaria n.º 101/96 de 3 de Abril | Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis |
| Condições Mínimas de Segurança e Saúde | Portaria n.° 987/93 de 6 de Outubro | Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho |
| Instalações para Pessoal na Obra | Decreto-Lei n.° 46427/65 de 10 de Julho | Aprova o Regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras |
| Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil | Decreto-Lei n.° 41821/58 de 11 de Agosto | Aprova o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil |
| Segurança em Obra | Decreto-Lei n.° 41820/58 de 11 de Agosto | Promulga várias disposições atinentes à segurança do trabalho nas obras de construção civi |
| Condições Mínimas de Segurança e Saúde | Decreto-Lei n.° 347/93 de 1 de Outubro | Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.° 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho |
| Instalações de Gás | | |
| Entidades Inspectoras de Gás | Portaria n.° 362/2000 de 20 de Junho | Aprova o Estatuto das Entidades Inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações de gás e os procedimentos relativos as inspecções e à manutenção das redes, ramais de distribuição e instalações de gás |
| Projectos de Instalação de Gás | Decreto-Lei n.° 521/99 de 10 de Dezembro | Estabelece as normas a que ficam sujeitos os projectos de instalações de gás a incluir nos projectos de construção, ampliação ou reconstrução de edifícios, bem como o regime aplicável à execução da inspecção das instalações |
| Fabrico e Comercialização | Decreto-Lei n.° 211/99 de 14 de Junho | Regulamenta o fabrico e comercialização dos equipamentos sob pressão |
| Instalações de Gás Canalizado em Edifícios | Portaria n.° 361/98 de 26 de Junho | Aprova o Regulamento Técnico relativo ao Projecto, Construção, Exploração e Manutenção das instalações de gás combustível canalizado em edifícios |
| Construção de Redes de Distribuição | Decreto-Lei n.° 125/97 de 23 de Maio | Estabelece as disposições relativas ao projecto, à construção e à exploração das redes e ramais de distribuição alimentadas com gases combustíveis de 3ª família. |
| Equipamentos Sob Pressão | | |
| ITC | Despacho 1859/2003 de 30 de Janeiro | Aprovação da instrução técnica complementar (ITC) para recipientes sob pressão de ar comprimido |
| ESP Transportáveis | Decreto-Lei n.° 41/02 de 28 de Fevereiro | Transpõe para o direito interno a Directiva Nº 36/CE/1999, do Conselho, de 29 de Abril, e Directiva Nº 2/CE/2001, da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis |
| Normas ESP | Despacho 3511/2002 de 15 de Fevereiro | Lista de normas harmonizadas, relativa a recipientes sob pressão |
| Geradores de Vapor | Despacho 22332/2001 de 12 de Outubro | É aprovada a instrução técnica complementar (ITC) para geradores de vapor e equiparados, anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante. |
| Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração | Decreto-Lei n.° 97/2000 de 25 de Maio | Aprova o Regulamento de Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração de Equipamentos sob Pressão. |
| Documentação Técnica | Portaria 99/96 de 1 de Abril | Altera a Portaria nº 770/92, de 7 de Agosto (regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referentes a recipientes sob pressão simples). |
| Documentação técnica | Portaria 1125/92 de 9 de Dezembro | Regulamenta as condições a observar nos processos relativos à aprovação de modelo, a averificação e à importação de recipientes sob pressão. |
| Documentação técnica | Portaria 770/92 de 07 de Agosto | Regulamenta as exigências essenciais de segurança e regras respeitantes à documentação técnica de fabrico, definições e símbolos referente a recipientes sob pressão simples |
| ESP Simples | Decreto-Lei 103/92 de 30 de Maio | Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples |
| Instalação, Funcionamento, Reparação e Alteração | Decreto Lei 82/90 de 14 de Março | Altera o Decreto-Lei Nº 101/1974, de 14 de Março, que fixa normas relativas à importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização ou simples funcionamento de recipientes sob pressão, bem como à construção, instalação e utilização de chaminés para descarga de efluentes na atmosfera. |
| Regulamento | Decreto-Lei 102/74 de 14 de Março | Aprova o Regulamento de Recipientes sob Pressão |
| Sinalização | | |
| Sinalética | Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro | Aprova o Regulamento de Sinalização do Trânsito |
| Sinalética | Portaria n.° 1456-A/95 de 11 de Dezembro | Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho. |
| Sinalética | Decreto-Lei n.° 141/95 de 14 de Junho | Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho |
| Sinalética | Decreto Regulamentar 33/88 de 12 de Setembro | Disciplina a sinalização temporária de obras e obstáculos na via pública |
| Amianto | | |
| Exposição ao Amianto | Decreto Legislativo Regional 12/2009/A de 28 de Julho | Protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho |
| Exposição ao Amianto | Decreto-Lei 266/2007 de 24 de Julho | Protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho |
| Amianto | Decreto Presidente República nº57/98 de 02 de Dezembro | Ratifica a Convenção Nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 24 de Junho de 1986. |
| Amianto | Resolução da Assembleia da República 64/98 de 02 de Dezembro | Aprova, para ratificação, a Convenção Nº 162 da Organização Internacional do Trabalho, sobre a segurança na utilização do amianto |
| Amianto | Declaração de Rectificação 262/94 de 31 de Dezembro | Rectifica o DL 28/87 |
| Amianto | Decreto-Lei 228/94 de 13 de Setembro | Altera o DL 28/87 |
| Amianto | Decreto-Lei 138/88 de 22 de Abril | Altera o DL 28/87 |
| Amianto | Decreto-Lei 28/87 de 14 de Janeiro | Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham |
| CCT, Código do Trabalho e Respectiva Regulamentação | | |
| Código do Trabalho | Declaração de Rectificação 21/2009 de 18 de Março | Rectifica a Lei 7/2009 que aprova a revisão do Código do Trabalho |
| Código do Trabalho | Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro | Aprova a revisão do Código do Trabalho |
| Trabalho Suplementar | Portaria 712/2006 de 13 de Julho | Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar |
| Código do Trabalho | Lei 9/2006, de 20 de Março | Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva. |
| Trabalhadores Administrativos | Portaria 1182/2005 de 24 de Novembro | Aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos. |
| Contrato Colectivo de Trabalho | BTE n.º13 - 1ª Série 08-04-2005 | Contrato Colectivo de Trabalho para os trabalhadores da Construção |
| Regulamentação do Código do Trabalho | Lei nº 35/04 de 29 de Julho | Regulamenta a Lei Nº 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho |
| Código do Trabalho | Lei 99/2003 de 27 de Agosto | Aprova o Código do Trabalho |
| Formação Profissional | | |
| Certificados de Formação | Portaria n.° 533/2002 de 21 de Maio | Normas para a emissão de certificação de aptidão profissional e para homologação dos cursos de formação profissional |
| Características dos Certificados | Decreto Regulamentar 35/2002 de 23 de Abril | Certificado de formação profissional |
| Enquadramento Jurídico da SHST / Organização dos Serviços de SHST | | |
| Segurança e Saúde no Trabalho | Lei 102/2009 de 10 de Setembro | Define o novo regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho |
| Relatório de Actividades SHST | Portaria 288/2009 de 20 de Março | Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho. |
| Fichas de Aptidão | Portaria 299/2007 de 16 de Março | Aprova o novo modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho face aos resultados dos exames de admissão, periódicos e ocasionais, efectuados aos trabalhadores |
| Organização de Serviços de SHST | Portaria n.° 467/2002 de 23 de Abril | Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho |
| Técnico de Higiene e Segurança | Decreto-lei nº 110/2000 de 30 de Junho | Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho. |
| Actividades de SHST | Decreto-Lei n.° 109/2000 de 30 de Junho | Altera o Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro, alterado pela Lei nª 7/95, de 29 de Março, e pela Lei nº 119/99, de 11 de Agosto que contem o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança , higiene e saúde no trabalho. |
| Regime Jurídico de SHST | Decreto-Lei n.º 133/99 de 21 de Abril | Altera o Decreto-Lei Nº 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho |
| Notificação da Modalidade de Serviços de SHST | Portaria n.º 53/96 de 20 de Fevereiro | Altera a Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro (aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho) |
| Geral | Lei n.° 7/95 de 29 de Março | Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro |
| Actividades de SHST | Decreto-Lei n.° 26/94 de 1 de Fevereiro | Estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho |
| Regime Jurídico de SHST | Decreto-Lei n.° 441/91 de 14 de Novembro | Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho |
| HST em Estabelecimentos de Escritório e Serviços | Decreto-Lei n.° 243/86 de 20-08-1986 | Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. |
| Actividades de SHST | Portaria 255/2010 de 5 Maio | Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído |
| Actividades de SHST | Decreto-Lei 55/2010 de 21 Janeiro | Aprova o modelo do relatório unico da actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, e balanço social. |
| Trabalho Temporário | Lei 19/2007 de 22 de Maio | Aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário, que regula o licenciamento e o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário e das relações entre trabalhadores temporários, empresas de trabalho temporário e empresas utilizadoras. |
| Contra-Ordenações | | |
| Contra-Ordenações Ambientais | Declaração de Rectificação n.º 70/2009 de 1 de Outubro | Rectifica a Lei n.º89/2009 de 31 de Agosto, que procede à 1.ª alteração à Lei n,º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece p regime aplicável às contra-ordenações ambientais |
| Contra-Ordenações Ambientais | Lei 89/2009 de 31 de Agosto | 1ª alteração à lei-quadro das contra-ordenações ambientais |
| Contra-Ordenações Ambientais | Lei 50/2006 de 29 de Agosto | Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais |
| Contra-Ordenações Laborais | Lei nº 113/99 de 3 de Agosto | Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança, higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a determinados riscos profissionais. |
| Contra-ordenações laborais | Decreto-Lei n.° 255/89 de 10 de Agosto | Altera a redacção artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais) |
| Contra-ordenações laborais | Decreto-Lei n.º 491/85 de 26 de Agosto | Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais |
| Contra-ordenações | Lei 109/2001 de 24 de Dezembro | Altera o Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outbro |
| Contra-ordenações | Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro | Altera o Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outbro |
| Contra-ordenações | Decreto-Lei 356/89 de 17 de Outubro | Altera o Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outbro |
| Contra-Ordenações | Decreto-Lei 433/82 de 27 de Outubro | Regime Geral das Contra-Ordenações |
| Trabalhadores Estrangeiros | | |
| Trabalho de Estrangeiros | Lei n.º 20/98 de 12 de Maio | Estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português . |
| Segurança Contra Incêndios | | |
| Segurança Contra Incêndio em Edifícios | Portaria 773/2009 de 21 de Julho | Comercialização, instalação e manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndios em edifícios |
| Segurança contra Incêndio em Edifícios | Despacho 2074/2009 de 15 de Janeiro | Critérios técnicos para a determinação da densidade da carga de incêndio modificada |
| Segurança contra Incêndio em Edifícios | Portaria 1532/2008 de 29 de Dezembro | Regulamento Técnico de SCIE |
| Segurança contra Incêndio em Edifícios | Decreto-Lei 220/2008 de 12 de Novembro | Regime jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE) |
| Instalações Eléctricas | | |
| Projectos de Instalações de Serviço Particular | Decreto-Lei n.º 101/2007 de 02 de Abril | Altera os DLs 26852 de 30-06-1936, 517/80 de 31-10 e 272/92 de 3-12. Simplifica o licenciamento de instalações eléctricas, quer de serviço público quer do serviço particular. |
| Instalações Eléctricas | Declaração de Rectificação nº 11/2006 de 23 de Fevereiro | Rectifica o DL 226/2005 de 28-12 |
| Baixa Tensão | Decreto-Lei 226/2005 de 28 de Dezembro | Estabelece os procedimentos de aprovação das regras técnicas das instalações eléctricas de baixa tensão |
| Segurança de Equipamento Eléctrico | Decreto-Lei 374/98 de 24 de Dezembro | Altera o DL 117/88 de 12-04 |
| Segurança de Equipamento Eléctrico | Decreto-Lei 139/95 de 14 de Junho | Altera o DL 117/88 de 12-04 |
| Licenças de Instalações Eléctricas | Portaria 344/89 de 13 de Maio | Altera o DL 26852/36 de 30 de Junho |
| Segurança de Equipamento Eléctrico | Decreto-Lei 117/88 de 12 de Abril | Estabelece os objectivos e condições de segurança a que deve obedecer todo o equipamento eléctrico destinado a ser utilizado em instalações cuja tensão nominal esteja compreendida entre 50 V e 1000 V em corrente alternada ou entre 75 V e 1500 V em corrente contínua. |
| Baixa Tensão | Decreto Regulamentar 90/84 de 26 de Dezembro | Estabelece as disposições relativas ao estabelecimento e à exploração das redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão |
| Projectos de instalações de serviço particular | Decreto-Lei 517/80 de 31 de Outubro | Estabelece normas a observar na elaboração dos projectos das instalações eléctricas de serviço particular; define responsabilidades e classifica estas instalações; inclui algumas disposições sobre a actividade dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas de serviço particular. |
| Licenciamento | Portaria 401/76 de 6 de Julho | Define a forma como os processos de licenciamento devem ser instruídos. |
| Licenças de instalações eléctricas | Decreto-Lei 446/76 de 5 de Junho | Altera o DL 26852/36 de 30 de Junho |
| Edifícios | Decreto-Lei 303/76 de 26 Abril | Altera o DL 740/74 de 26-12 |
| Instalações de Utilização de Energia Eléctrica | Decreto-Lei 740/74 de 26 de Dezembro | Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas. |
| Instalações de utilização de energia eléctrica | Declaração de 19 de Fevereiro de 1970 | Altera a Portaria 37/70 de 17 de Janeiro |
| Instalações de utilização de energia eléctrica | Portaria 37/70 de 17 de Janeiro | Aprova os Regulamentos de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas. |
| Licenças de instalações eléctricas | Decreto-Lei 26852/36 de 30 de Junho | Regulamento licenças de instalações eléctricas |
| Baixa tensão | Portaria 949-A/2006 de 11 de Setembro | Aprova as Regras Técnicas das Instalações Eléctricas de Baixa Tensão. |
| Tabaco | | |
| Tabaco | Lei 37/2007 de 14 de Agosto | Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo |
| Postos de Abastecimento | | |
| Construção e Exploração | Decreto-Lei 302/2001 de 23 de Novembro | Quadro legal para a aplicação do regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis |
| Construção e Exploração | Portaria 131/2002 de 9 de Fevereiro | Regulamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis |
| Outros | | |
| Geral | Decreto-Lei n.° 393/75 de 23-07-1975 | Atribuição da cédula de operador, a manipulação e o emprego de substâncias explosivas e, nesta conformidade, a criação de um único tipo de cédula. |
| Termoacumuladores Eléctricos | Portaria nº 1081/91 de 24-10-1991 | Estabelece regras de fabrico e de montagem de termoacumuladores electricos |
| Reabilitação Urbana | Lei 95-A/2009 de 2 de Setembro | Regime jurídico da reabilitação urbana e regime jurídico das obras em prédios arrendados |
| Reabilitação Urbana | Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro | No uso da autorização concedida pela Lei 95-A/2009 de 2 de Setembro, estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana |
| Equipamentos Dotados de Visor | Decreto-Lei 25/2010 de 30 de Agosto | Estabelece as prescrições minimas para a protecção dos trabalhadores contra o riscos para a saude e a segurança devidos a exposição, durante o trabalho, a radiações opticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva nº2006/25/CE, do parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Abril |
| Organização de Serviços de SHST | Portaria 108 -A/2011 de 14 de Março | REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DE SHST E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Portaria n.º 108-A/2011 de 14 de Março |
| Organização de Serviços de SHST | Regulamento UE nº 305/2011 de 09 de Março | SEGURANÇA PRODUTOS - Estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção |
| Amianto | Lei 2/2011 de 09 de Fevereiro | Remoção de amianto em edificios , instalações e equipamentos publicos |
| Equipamentos sob pressão | Decreto-Lei n.º 26/2011 de 14 de Fevereiro | Define as regras a que deve obedecer a colocação no mercado dos recipientes sob pressão simples de ar ou azoto |
| Equipamentos sob pressão | Decreto-Lei nº 57/2011 de 27 de Abril | Estabelece o regime juridico aplicavel aos equipamentos sob pressão transportaveis |
| Acesso à actividade | Portaria n.º 57/2011 de 28 de Janeiro | Estabelece as classes das habilitações contidas nos alvaras de construção e os correspondentes valores |
| Edificação e Urbanização | Decreto Legislativo Regional n.º 7/2011/M, de 16 de Março | Procede à republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE) |
| Edificação e Urbanização | Decreto-Lei n.º 69/2011 de 15 de Junho | Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril |
| Controlo Metrológico de Equipamentos | Decreto-Lei nº 71/2011 de 16 de Junho | Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, de 10 de Novembro. É permitida a comercialização e colocação em serviço dos instrumentos das categorias abrangidos pelo presente decreto-lei, cuja aprovação de modelo tenha sido concedida ao abrigo do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, até ao fim do respectivo prazo de validade. |
| Aparelhos a Gás | Decreto-Lei 25/2011 de 14 de Fevereiro | Regime jurídico destinado à protecção da segurança e saúde das pessoas e bens, contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança. |
| Classificação / Rotulagem | Regulamento (UE) n.° 286/2011, de 10 de Março | Altera, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Nota: é aplicável, no tocante às substâncias, a partir de 1 de Dezembro de 2012, e, no tocante às misturas, a partir de 1 de Junho de 2015. |
| Classificação / Rotulagem | Rectificação do Regulamento (UE) n.º 286/2011 | Publicado no J.O.U.E. L 138 de 26/05/2011. |
| Alvaras | Portaria n.º 274/2011 de 27 de Setembro | Define os indicadores de liquidez geral e autonomia financeira com vista ao acesso e permanência na actividade de construção das empresas do sector e fixa os respectivos valores de referência |
